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PROJETOS DE LEI DA LICENÇA PRÊMIO E DOS PRECATÓRIOS JÁ ESTÃO NA ALE

27/11/2012 - 19:56

Já estão na Assembleia Legislativa de Rondônia os dois Projetos de Lei mais aguardados pelos trabalhadores em educação. As Mensagens encaminhando o Projeto de Lei que autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, e o Projeto de Lei dos Precatórios, foram encaminhadas pelo governo do Estado à Casa de Leis após reunião da diretoria do Sintero com o governador Confúcio Moura, da qual participaram a secretária de Estado da Educação, o secretário Chefe da Casa Civil e a Procuradora Geral do Estado.

Nesta terça-feira, 27/11, o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, manteve contato com o Líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Edson Martins, oportunidade em que solicitou ao parlamentar empenho para uma rápida tramitação e votação dos Projetos de Lei.

Manoel explicou ao deputado que a aprovação das duas matérias atende aos anseios não só dos trabalhadores em educação, mas de todo o funcionalismo público estadual, visto que uma lei possibilitará a retomada do pagamento da licença prêmio em pecúnia, e a outra destravará o pagamento dos precatórios estaduais.

O presidente do Sintero ouviu do Líder do Governo que a Assembleia Legislativa fará tudo o que for possível para que os dois Projetos de Lei sejam votados e aprovados o mais rápido possível.

 

Licença Prêmio

 

O Projeto de Lei da Licença Prêmio altera o artigo 123 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992. Com a nova redação, a Lei permitirá que o servidor na ativa, ao completar dois ou mais períodos de licença prêmio não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia.

Com a aprovação e sanção dessa Lei, a Seduc retomará o pagamento da Licença Prêmio suspenso em agosto, conforme compromisso firmado pela secretária Izabel da Luz durante audiência do Sintero com o governador Confúcio Moura. Na ocasião o governador afirmou que o pagamento não terá problemas quanto ao orçamento, já que os recursos são próprios da educação.

 

Precatórios

 

Já o Projeto de Lei dos precatórios é uma antiga reivindicação do Sintero e mereceu, inclusive, uma mobilização conjunta do Sintero com o Sinsepol e o Sindsaúde, com manifestações e passeatas de protesto.

O PL tem a finalidade de autorizar a flexibilização do pagamento dos precatórios resultantes de ações judiciais dos servidores estaduais. Quando estiver aprovada e sancionada, a Lei vai autorizar que seja utilizada a metade dos recursos destinados aos precatórios para que sejam realizados acordos diretos com os credores. Assim os servidores que possuem precatórios de natureza alimentar, poderão receber os seus créditos mais rápido do que se tivessem que esperar na fila única, como funciona hoje.

Por lei, o governo deposita mensalmente 1,5% das receitas correntes líquidas em uma conta judicial para pagamento de precatórios. Atualmente o Sintero vem cobrando o pagamento dos precatórios da ação do salário mínimo dos Técnicos Administrativos e da ação do salário mínimo dos Professores.

O advogado do Sintero, Hélio Vieira, explicou que o envio do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa representa uma vitória importante dos trabalhadores em educação e dos servidores de uma forma geral, mas observou que o parágrafo 2º do artigo 1º ainda precisa de uma interpretação mais clara ou uma adequação.

O referido parágrafo veta acordo sobre parte do valor devido a um mesmo credor, devendo o acordo abranger a totalidade do crédito. Para o advogado Hélio Vieira existe uma diferença se o credor for considerado o servidor, individualmente, ou se for considerado o sindicato, como autor da ação.

“Essa preocupação será por nós manifestada antes da aprovação da lei para que os servidores não sejam prejudicados em uma futura negociação dos precatórios”, disse o advogado.

O secretário de Assuntos Jurídicos do Sintero, Nereu Klosinski, disse que o sindicato vai acompanhar de perto a tramitação dos dois Projetos pois os servidores aguardam ansiosos pelo direito de receberem a licença prêmio e os precatórios.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, destacou que esse é mais um resultado positivo da união e da luta dos trabalhadores em educação. “Os nossos filiados vem acompanhando a nossa luta tanto pelo pagamento do precatório quanto pelo pagamento da licença prêmio em pecúnia. Mais uma vez está provado que com a união e o apoio da categoria as vitórias sempre vêm”, disse Manoel.

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