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PRECATÓRIOS – Sintero pede audiência no TJ para requerer o pagamento com base na nova Lei

13/12/2012 - 03:07

A Assessoria Jurídica do Sintero, através dos advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov, protocolou ofício no Tribunal de Justiça solicitando uma audiência para discutir o pagamento dos precatórios da ação do salário mínimo dos Técnicos Administrativos e dos professores com base na Lei Ordinária nº 2.916, de 03 de dezembro de 2012.

A nova Lei, aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa, permite que 50% dos recursos reservados para pagamento de precatórios, sejam destinados à quitação dos precatórios de caráter alimentar, ou seja, as ações dos servidores públicos com base em diferenças salariais.

Desses 50%, a metade poderá ser utilizada para pagamento direto dando prioridade aos créditos de menor valor. Assim, os servidores que tem pequenos valores a receber, devem ter prioridade.

A aprovação dessa Lei é o resultado da luta do Sintero e da mobilização em conjunto com o Sinsepol e o Sindsaúde. Uma das primeiras categorias a serem beneficiadas será a dos trabalhadores em educação, já que o precatório dos Técnicos Administrativos Educacionais referente à ação do salário mínimo é uma das primeiras da fila.

A direção do Sintero considerou uma vitória importante a aprovação dessa lei, pois as ações de caráter alimentar saem da fila dos precatórios comuns. “Esta é mais uma prova de que vale a pena participar da luta, comparecer às manifestações, aos atos de protestos e reforçar as greves. Se não fosse a união e a luta da categoria, talvez ainda estivéssemos longe de uma solução para o pagamento dos precatórios”, disse Manoel Rodrigues, presidente do Sintero.

Clique no link abaixo para ter acesso à Lei dos precatórios na íntegra:

http://200.140.171.30:8080/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/6008_texto_integral

 

Antecipação do pagamento por idade e por doença

Independentemente da aplicação da nova lei dos precatórios, o Sintero já obteve na Justiça alvarás para a antecipação do pagamento aos servidores que requereram o pagamento por idade ou por doença grave.

Veja a lista dos alvarás liberados:

PROFESSORES

ALVARÁS DO PRECATÓRIO DO SINTERO N°: 0006439-92.2010.822.0000                                                                                                                                     REMETIDOS À  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO DIA 05/12/2012 .

 

1

850/2012

Ana de Sousa Marques

2

851/2012

Anita Franco Barreto

3

852/2012

Maria Linda Rigo Marques

4

853/2012

Alda Lelis Melo da Silva

5

854/2012

Francisca Pereira da Silva

6

855/2012

Maria Rosa Mesquita

7

856/2012

Matilde Nogueira da Silva

8

857/2012

Meires Menegon Flores

9

858/2012

Nice Ribeiro de Andrade

10

859/2012

Sidnei Garcia

11

860/2012

Creuza Botelho Itajuba

12

861/2012

Disney Ramos Farias

13

863/2012

Maria de Lurdes Cesion

14

864/2012

Terezinha Maria de Souza

15

865/2012

Edna Fuga Manochio

16

867/2012

Maria das G. do Nasc. Campos

17

868/2012

Marlene Tereza Saia Negri

18

869/2012

Balbina Klosinski Baioto

19

870/2012

Evanir Maria Kelm

20

871/2012

José Fermino dos Santos

21

872/2012

Loreni Ceccon Rocha

22

873/2012

Lourdes de Freitas Rasteiro

23

874/2012

Maria Alvani Alves

24

875/2012

Maria da Conceição Paião Silva

25

876/2012

Maria Eva da Silva Casprechen

 

ALVARÁS DO PRECATÓRIO DO SINTERO N°: 0006439-92.2010.822.0000                                                                                                                               Expedidos pelo TJ/RO dia 11/12/2012

 

 

ALVARÁ

NOME

1

953/2012

Alvimar Rodrigues Afonseca

2

952/2012

Neuza Pereira de Jesus

3

946/2012

Araci Abrantes de Camargo

4

947/2012

Gloria Silva dos Santos

5

948/2012

Maria Abrantes Alves Aparecido

6

949/2012

Maria Jose Rodrigues da Silva

7

954/2012

Ruth Maria Saraiva Silva

 

 

TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

 

ALVARÁ DO PRECATÓRIO DO SINTERO - SALÁRIO MÍNIMO (1ª AÇÃO)                                                                                                                                  N°: 1216869-27.1995.8.22.0001                                                                                                                                                                                                                  REMETIDOS À  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO DIA 07/12/2012 .

 

 

ALVARÁ

NOME

1

904/2012

Jandira Pereira Vivan

2

907/2012

Arquimedes de Souza Filho

3

909/2012

Eunice Francisca de Souza

4

910/2012

Genardi Firmino Limeira

5

911/2012

Maria das Dores Guedes

6

912/2012

Vilma Aguiar Costa

7

913/2012

Carmelita de Almeida

8

916/2012

Dejanira Gualberto de Souza

9

917/2012

Elzira Madeiros de Oliveira

10

918/2012

Humilde Barbosa Tolentino

11

919/2012

Luzinete Alves de Souza e Souza

12

920/2012

Maria das Graças da Silva

13

921/2012

Maria de Fatima Dias Vrena

14

922/2012

Maria dos Santos Fagundes

15

923/2012

Maria Lucia Araujo Barreto

16

925/2012

Silvandira Santana Silva de Sá

17

926/2012

Antonia Sousa de França

 

ALVARÁ DO PRECATÓRIO DO SINTERO - SALÁRIO MÍNIMO (1ª AÇÃO)                                                                                                                                  N°: 1216869-27.1995.8.22.0001                                                                                                                                                                                                                  REMETIDOS À  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO DIA 07/12/2012 .

 

 

ALVARÁ

NOME

1

927/2012

Francisca Maria Cardozo

2

928/2012

Jose Teixeira Cavalcante

3

929/2012

Marcilia Steiln

4

930/2012

Maria Lucia de Souza Salazar

5

931/2012

Yolanda Fernandes de Morais

6

932/2012

Carmen Rosa Novaes

7

933/2012

Carmosa Maria da Silva

8

934/2012

Geralda Ferreira Gomes

9

935/2012

Maria Margarida de Souza

10

938/2012

Ana Angelica Vasconcelos Alves

11

942/2012

Raimundo Neto Barbosa Viana

12

940/2012

Maria Ester Chagas Filha

13

941/2012

Raimunda Maria da Silva Santos

14

937/2012

Alice Eliza Galvan

15

944/2012

Sebastiao Ferreira Leal

16

943/2012

Regina Nascimento de Oliveira

 

 

ALVARÁS DO PRECATÓRIO DO SINTERO Nº: 1216869-27.1995.8.22.0001                                                                                                                  REMETIDOS À  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO DIA 29/11/2012.

 

 

ALVARÁ

NOME

1

807

Lucinda Ribeiro Roquis

2

758

Alcides Evaristo Brasil

3

785

Gervasio Critiano Dias

 

ALVARÁS DO PRECATÓRIO DO SINTERO Nº: 1216869-27.1995.8.22.0001                                                                                                                  REMETIDOS À  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO DIA 05/12/2012.

 

1

844/2012

Maria Martinha de Araujo

2

848/2012

Maria Marcelino Gregorio

3

847/2012

Maria Jose de Oliveira do Nascimento

4

846/2012

Frederico Santos

 

ALVARÁS DO PRECATÓRIO DO SINTERO Nº: 1216869-27.1995.8.22.0001                                                                                                                  REMETIDOS À  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO DIA 28/11/2012.

 

1

781

Francisca Pereira Braga

2

782

Francisco Aguiar Beleza

3

783

Francisco Bento de Freitas

4

784

Gerulino Campos Dourado

5

786

Gil Martins de Paula

6

787

Grassia de Lourdes Rici Coelho

7

788

Hilda de Oliveira Bohrer

8

789

Idenir Maria de Abreu

9

790

Ilda Alves de Souza

10

791

Ilzo das Graças Ereita Dantas

11

792

Ines Soares Muniz

12

793

Irany Finco Seguro

13

794

Isaias Francisco de Souza

14

795

Itelvino Teixeira da Silva

15

796

Ivanilde Queiroz dos Santos

16

797

Ivanilde Santos Moreira

17

798

Jacira Bispo de Oliveira

18

799

Jandira Mendes de Lima

19

800

Joaquim Alfredo Pio

20

801

Jose Norberto Pinto

21

802

Jose Pinheiro Ferreira

22

803

Josino Batista de Sousa

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