Advogado ganha na Justiça 28% para servidores federais-VEJA A LISTA DOS 936 SERVIDORES CONTEMPLADOS - SINTERO - Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia |

Advogado ganha na Justiça 28% para servidores federais-VEJA A LISTA DOS 936 SERVIDORES CONTEMPLADOS

Secretaria de Imprensa, 13/07/2017 10h54

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O Sindsaúde está convocando os servidores federais do ex-Território, que estão na ativa, aposentados, pensionistas e herdeiros, para se habilitarem na ação judicial nº 95.0002956-1, do pagamento das diferenças dos 28,86%, e assim poderem receber os valores individuais. Ao todo são 936 servidores contemplados.
Essa ação se refere ao reajuste de 28,86% que foi concedido de forma diferenciada aos militares em janeiro de 1993, por força da Lei 8.627/93.
Porém, a Constituição Federal garantia aos servidores civis e militares, revisão geral de remuneração na mesma data e no mesmo percentual.
O Judiciário, inclusive através do STF, acabou garantindo esse direito para todos os servidores civis e militares. Com isso, os servidores federais da Saúde que estavam na ativa em janeiro de 1993 no início da carreira têm diferenças a receber, e em percentuais distintos.
O sindicato, através do escritório de advocacia Hélio Vieira e Zênia Cernov, moveu ação coletiva em 1.995.
O presidente do Sindsaúde, Caio Marin, convida os servidores constantes da lista para comparecerem ao sindicato a fim de regularizarem pendências na ação, e assim poderem receber seus valores individuais.
No interior do estado os servidores podem comparecer às Regionais do Sintero.

Os herdeiros; Certidão de Óbito, Certidão da SAMF (antiga DAMF) de dependente e documentos pessoais (cópia autenticada de RG e CPF). OBS - se tiver inventário, apresentar uma cópia. Se não tiver inventário, deverão apresentar um termo de partilha com firma reconhecida em cartório.

Os pensionistas:Certidão de Óbito, Certidão da SAMF (antiga DAMF) de dependente e documentos pessoais (cópia autenticada de RG e CPF)

VEJA A LISTA DOS SERVIDORES CONTEMPLADOS

 

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