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A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) anunciou que as Câmaras de Julgamento voltarão a publicar Atas com enquadramento de servidores que possuem direito à Transposição, a partir do dia 22/11.
A CEEXT comunicou ainda que as Atas dos servidores de Rondônia publicadas em 2018 estão sendo reanalisadas, seguindo os termos do Acórdão nº 1919/2019, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Portaria Normativa nº 8.382/ 2019 da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.
Através da reanálise de processos, a CEEXT poderá solicitar documentos que comprovem à não ocorrência das vedações previstas no art. 7º do Decreto nº 9.324/2018 e informações constantes nas bases de dados relacionadas aos vínculos objeto de transposição, tais como: Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Receita Federal do Brasil. Além disso, também serão verificados dados junto ao então Sistema de Controle de Óbitos – Sisobi (atual Sirc) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
As reanálises ocorrerão por ordem cronológica das atas publicadas em 2018 e poderão acarretar em 3 situações:
1ª- A confirmação do julgamento anterior;
2ª- A notificação para a complementação de documentos;
3ª- Em casos excepcionais, a alteração do resultado anterior.
Caso a 3ª situação venha a ocorrer, o interessado será notificado do teor do voto e poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias. Ao confirmar a regularidade do procedimento, os processos deferidos terão o enquadramento incluído e encaminhado para notificação dos servidores.
Todas as Atas serão publicadas no endereço eletrônico http://www.planejamento.gov.br/assuntos/comissao-ex-territorios/atas-2019 e republicadas no site do sintero www.sintero.org.br
Por favor, meu nome já saiu em alguma ata? Como deferido?
Entre em contato com o secretário de Assuntos Federais, NEREU JOSÉ KLOSINSKI, pelos números (69) 999950321 / 992574139
Quanto aos transpostos, quando será enquadrado? Ou publicado no diário da União?
Procure a sede administrativa do Sintero ou qualquer Regional para obter informações mais detalhadas
EU ENTREI COM O PEDIDO DE ANÁLISE DA TRANSPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO MAS NO ÓRGÃO ERRADO. TEM POSSIBILIDADES DE SER REABERTO O PRAZO?
Procure a sede administrativa do Sintero ou qualquer Regional para obter informações mais detalhadas.
Vocês não responderam a última pergunta: e os os 339 servidores excluídos da folha federal e devolvidos para o Iperon. Quando voltam para a folha federal?
O servidor deve aguardar a reanálise da Comissão Especial dos Ex-Território.
Quando eles dizem reanalisar as atas de 2018, como fica os aposentados ? até então estava parado os processos aguardando definição, e os 339 excluídos da folha da União? vocês já tem um posicionamento sobre isso ?
A Comissão Especial dos ex-Território irá analisar todos os processos, inclusive os dos aposentados.