Contra Cheque
Acessar serviços para emissão de contra cheques
Os trabalhadores em educação que possuem licenças prêmio vencidas e que tiveram o direito negado pela Administração estadual poderão convertê-las em pecúnia por meio das ações judiciais do Sintero.
Para garantir o direito desses servidores, o Sintero, através da assessoria jurídica, está entrando com ações judiciais individuais. Várias dessas ações já têm sentença favorável, em que a Justiça manda o Estado pagar as licenças prêmio negadas.
De acordo com o advogado Hélio Vieira, do escritório de advocacia Hélio Vieira e Zênia Cernov, responsável pelas ações judiciais, os servidores que possuem licenças prêmio acumuladas e que querem convertê-las em pecúnia devem procurar o Sintero e levar cópia do processo administrativo em que requereu a licença e teve o pedido negado. Essa cópia do processo deve ser “capa a capa”, ou seja, o processo na íntegra, desde o requerimento até o despacho final.
A presidente do Sintero, Lionilda Simão, destacou que essa luta pela conversão da licença prêmio em pecúnia é antiga e justa, pois a lei garante ao servidor o direito de se licenciar por três meses a cada cinco anos trabalhados. “Esse direito estabelecido em lei tem a finalidade de conceder aos servidores um período de descanso, tempo para que o servidor se dedique à família, a afazeres pessoais e até mesmo para se organizar e voltar ao trabalho em plenas condições de fazer funcionar a máquina administrativa. Não é justo que esse direito seja negado sem a devida compensação”, disse.
No meu caso eu sou de 97, é até a data de hoje nunca dei entrada nas minhas licenças e nunca tirei nenhuma...nessa reportagem tá falando de quem já deu entrada é teve o pedido negado, é nos casos tipo o meu que nunca dei entrada, tem como entrar tbm?
Tem sim, mas você precisa dar entrada em todas as licenças pendentes. Depois disso, compareça ao Sintero com a cópia integral de todos os documentos protocolados.
Só serve pra quem deu entrada e teve seu pedido negado ou quem tem mais de três licenças sem ter entrado com pedido tem direito também?
O Sintero orienta aos servidores que possuem licenças-prêmio vencidas, que façam a solicitação e, posteriormente, compareça a sede administrativa ou em qualquer Regional com a cópia integral do pedido protocolado.
como faço para conseguir esses documento para dar entrada?
Compareça ao Sintero ou em qualquer Regional para fazer esclarecimentos necessários.
Sintero cobrem também pra quem já passou a Federal a mais de ao e o estado não para as rescisões...
O Sintero orienta aos servidores que possuem licenças-prêmio vencidas, que compareçam a sede administrativa ou em qualquer Regional com a cópia da solicitação protocolada. Caso você não tenha pedido, peça e, posteriormente, traga a cópia.
Olá, gostaria de saber se essa orientação é só no caso do funcionário público estadual, ou se vale para o servidor público municipal também?
Apenas servidores estaduais. No caso dos municipais, procure a Regional Norte, em Porto Velho, para buscar esclarecimentos. Endereço: Rua Rui Barbosa, 713 - Bairro Arigolandia.
Quero de saber se quem já está aposentado e tem licença prêmio pra receber, o sindicato pode ajudar pra agilizar com esses processos o mais rápido possível.
em sim, mas você precisa dar entrada em todas as licenças pendentes. Depois disso, compareça ao Sintero com a cópia integral de todos os documentos protocolados.
Também é o caso do servidor Federal ?
Tem sim, mas você precisa dar entrada em todas as licenças pendentes. Depois disso, compareça ao Sintero com a cópia integral de todos os documentos protocolados.