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O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5935, deu parecer contrário ao pedido do Ministério Público Federal do Amapá (MP-AP), que pretendia a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 98.
A EC 98 trata da transposição dos servidores que fizeram concurso público e aqueles que mantiveram, por pelo menos 90 dias, qualquer espécie de vínculo com os ex-Territórios durante o período de alcance da EC 60.Para o Ministério Público, a EC98 contraria cláusula pétrea da Constituição Federal.
Os sindicatos de servidores e as bancadas federais dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia acompanham com preocupação o julgamento dessa ADI porque, caso a EC98 fosse declarada inconstitucional, causaria impacto negativo aos servidores já enquadrados, como por exemplo, o retorno deles para o quadro dos Estados, além de afetar o enquadramento dos servidores aposentados e pensionistas já transpostos ou em vias de transposição para o quadro da União.
Na última quarta-feira, dia 13/05, o deputado federal Mauro Nazif, participou de audiência com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, quando solicitou o adiamento do julgamento da ação. No entanto, o ministro justificou que não poderia fazer isso, uma vez que somente o relator da matéria, Edson Fachin, poderia retirá-la de pauta.
Graças ao empenho de todos os envolvidos, a matéria foi julgada de forma favorável aos servidores que vêm lutando há anos pelo direito de serem incluídos no quadro em extinção da Administração Pública Federal. Alguns deles, conseguiram êxito no enquadramento, enquanto outros ainda aguardam a análise dos processos, que caminha a passos lentos. Muitos servidores já faleceram sem usufruir dos benefícios da transposição.
De acordo com o deputado Mauro Nazif, o relatório com o parecer final foi disponibilizado nesta sexta-feira (15/05) e os demais ministros do STF terão 7 dias de prazo para pedir vista do processo. Caso ninguém se manifeste, a matéria será arquivada.
Para a Direção do Sintero essa é mais uma conquista da luta dos servidores pioneiros de Rondônia. No entanto, a luta pela transposição segue firme, até que todos os trabalhadores em educação, que dedicaram suas vidas ao desenvolvimento da Educação no Estado, tenham seus direitos reconhecidos.
Boa noite! Preciso de uma informação sobre os servidores que prestaram concurso público! Prestei concurso meu processo foi indeferido em 2014 e agora em 2020! Entrei com recurso! Agora será que vai sair deferido de acordo com essa matéria?
Qual motivo do indeferimento?
Será que a partir de agora, vão acelerar a divulgação da Atas com o enquadramento dos servidores, com rapidez ??? Penso que não há mais impedimentos , para os que têm a documentação completa. Certo ???
Essa medida vai alcançar o povo de 88 a 91 sintero?
Infelizmente, a CEEXT continua com o mesmo entendimento. Porém, continuamos lutando para que esses servidores tenham seus direitos reconhecidos!
Espero que resolva o mais rápido possÃvel a nossa situação que aguardamos a transposição, chega ser angustiante essa espera a qual é um direito adquirido. Obrigada
Cadê a divulgação dos trâmites até 1991 e o andamento da PEC 07?
Está paralisado devido a pandemia.
Muito bom! Vamos torcer que seja concluÃda logo essa transposição.
Eu espero que possa ser resolvido está situação o mais rápido possivel porque trabalhei com tanto amor. Tantas vezes pra chegar ao trabalho e quantas escolas em situações insalubres fazendo mágica para ser professor supervisor fachineineiro e merendeiros medicos, pra chegar nesta alturas da vida não poder receber nossos direitos? Não pedimos fazer pedimos aquilo que é direito.
Seria muito bom se tivéssemos nossos direitos reconhecidos,trabalhei como alfabetizador de 1983 até 2019 e tive meu processo indeferido.
Eu sou de 1991 como fica???
Infelizmente, a CEEXT continua com o mesmo entendimento. Porém, continuamos lutando para que esses servidores tenham seus direitos reconhecidos!