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TRANSPOSIÇÃO: Sintero esclarece situação dos servidores após publicação do Decreto 9.823/2019 que regulamenta a Lei 13.681


A assinatura, seguida da publicação do Decreto nº 9.823, de 04 de junho de 2019, que regulamenta a Lei 13.681, define a situação de muitos servidores que aguardam para serem transpostos para o quadro da União. A análise foi feita pela Diretoria do Sintero em reunião com sua assessoria jurídica.

De acordo com o Decreto, os servidores da ativa (civis e militares), os aposentados e os pensionistas de servidores contratados até 15 de março de 1987 que não tiveram quebra de vínculo terão direito à transposição. O Decreto também beneficia os funcionários contratados por empresas públicas ou de economia mista, desde que essas empresas tenham sido criadas pelo governo federal ou pelo governo do ex-Território.

Ao contemplar os aposentados, o Decreto alcança os servidores aposentados que foram transpostos por decisão judicial e retornaram para a folha do Iperon por liminar. Esses servidores devem aguardar os procedimentos a serem adotados para que sejam beneficiados pela nova legislação.

Alguns casos específicos, no entanto, ainda precisam ser analisados pela Comissão Especial dos Ex-Territórios. A legislação não definiu como fica, por exemplo, a situação da escolaridade dos professores, pois quando foram contratados não era exigida a formação em Magistério ou Nível Superior. Neste caso, o Sintero defende o direito de enquadramento no cargo atual dos servidores que fizeram concurso para novo cargo, inclusive, o sindicato já está lutando na Justiça, através do processo nº 1000503-28.2018.4.01.4100, para que os servidores sejam beneficiados quanto a essa questão.

Já os que fizeram concurso para o mesmo cargo ou para cargo equivalente terão direito à transposição, desde que o contrato original seja válido e tenha sido anterior a 15/03/1987.

O Sintero também defende o direito de enquadramento no cargo atual dos servidores que fizeram concurso para novo cargo. Se esse direito não for reconhecido pela União administrativamente, o Sintero vai pleitear na Justiça.

Há, ainda, os casos de servidores que tinham direito à transposição, fizeram o requerimento de opção, mas faleceram durante a tramitação do processo. Nesses casos, o Sintero destaca que os pensionistas precisam apresentar um novo requerimento.

Com a finalidade de uniformizar as informações e os procedimentos, o Sintero busca uma audiência com a Comissão Especial dos Ex-Territórios e com a SAMP - Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento em Rondônia. Nessa audiência o Sintero espera que sejam sanadas as dúvidas ainda existentes e definidas as situações ainda pendentes.
Após reunião, o Sintero realizará assembleias em todas as Regionais para repassar as orientações aos servidores.

Com relação aos retroativos, o Sintero defende que os salários federais são devidos aos transpostos desde 2009, quando foi gerado o direito à transposição pela EC 60. Já existe uma discussão na Justiça para pagamentos retroativos desde 2014.

De acordo com o advogado Hélio Vieira, os servidores contratados de 16 de março de 1987 a 31 de dezembro de 1991 não constam do Decreto. Porém, a Diretoria do Sintero entende que eles também têm direito à transposição pela Emenda Constitucional nº 60 e já defende esse direito na Justiça, através do processo nº0005495-25.2013.4.01.4100. 

A presidente do Sintero, Lionilda Simão, garantiu que a luta em defesa dos servidores pela transposição vai continuar até que todos os servidores que possuem direito sejam transpostos.
 


21 Comentários

  • Valdeci Batista
    14 de Junho de 2019

    Como faço pra receber as ficha para preenchimento pra fazer a opção?

    Sintero
    Resposta do Sintero
    17 de Junho de 2019

    Caso você ainda não tenha assinado o requerimento de opção, se dirija à Samp na Av. Calama nº3775, bairro Embratel. Tel: (69) 3217-5600

  • Márcia Gouveia
    13 de Junho de 2019

    Solicito informação,e inclusive o número do processo que reivindica os retroativos desde 2009, dos servidores transpostos.

    Sintero
    Resposta do Sintero
    17 de Junho de 2019

    Com relação aos retroativos, o Sintero está lutando na Justiça através do processo nº0005845-13.2013.4.01.4100, para que os servidores federais recebam o retroativo desde 2009, quando foi gerado o direito à transposição pela EC 60.

  • Nair de Lourdes Bonatto
    13 de Junho de 2019

    E como fica aqueles funcionários cujos processos ainda não foram analisados?

    Sintero
    Resposta do Sintero
    17 de Junho de 2019

    Uma nova análise será providenciada aos processos que tiveram indeferimento ou àqueles que ainda não foram avaliados.

  • CICERO
    13 de Junho de 2019

    Pergunta: quem assinou o termo em 2013, e foi indeferido porque prestou concurso. é necessário assinar o termo novamente?

    Sintero
    Resposta do Sintero
    17 de Junho de 2019

    Não é necessário, porém os servidores que prestaram concurso para um novo cargo e tiveram indeferimento no processo, a Comissão continua com o mesmo entendimento, ou seja, considera que houve quebra de vínculo. No entanto, na avaliação da assessoria jurídica do Sintero e juristas de outras entidades que acompanham o processo, essa situação não configura quebra de vínculo, e que esses servidores se enquadram no direito à Transposição.

  • Luiza
    13 de Junho de 2019

    Fiz minha opção e recebi uma notificação dizendo indeferido por quebra de vínculo. Entreguei meus documentos no Sintero para entrar com ação judicial. Desde então, não tive mais notícias. Como faco para saber em que pé está essa ação judicial?

    Sintero
    Resposta do Sintero
    17 de Junho de 2019

    O sindicato continua lutando na Justiça, através do processo nº 1000503-28.2018.4.01.4100, para que os servidores sejam beneficiados quanto a essa questão.

  • Dalva Rossman
    13 de Junho de 2019

    E quem foi contratado 26/02/87 , mas com carteira assinada pela prefeitura?

    Sintero
    Resposta do Sintero
    17 de Junho de 2019

    O Decreto também deixou claro que apenas os servidores municipais contratados em 1981, por meio de convênios firmados entre o ex-Território e as prefeituras, possuem o direito à Transposição.

  • osmar
    13 de Junho de 2019

    Bom dia fiz a opção anos atrás, por ser pensionista não fui contemplado, é necessário fazer um outro requerimento?

    Sintero
    Resposta do Sintero
    17 de Junho de 2019

    Nesses casos, o Sintero destaca que os pensionistas precisam apresentar um novo requerimento.

  • MARIA GORET MARREIRO
    12 de Junho de 2019

    Boa noite gostaria de saber sobre quem entrou em 1985 mas prestou novo concurso em 1997. Porque eu assinei o termo de opção mas foi indeferimento e agora teremos mesmo o direito de transpor?

    Sintero
    Resposta do Sintero
    17 de Junho de 2019

    De acordo com o Decreto, os servidores da ativa (civis e militares), os aposentados e os pensionistas de servidores contratados até 15 de março de 1987 que não tiveram quebra de vínculo terão direito à transposição. Caso você já tenha assinado o Termo de Opção, não é necessário assinar novamente.

  • Jhaynara Lais candido
    12 de Junho de 2019

    Quem já assinou a opção do feder precisa ir até Porto Velho para assinar mais algum documento ou apenas esperar?!

    Sintero
    Resposta do Sintero
    17 de Junho de 2019

    Não é necessário assinar novamente.

  • Jhaynara Lais candido
    12 de Junho de 2019

    Quem já assinou a opção do feder precisa ir até Porto Velho para assinar mais algum documento ou apenas esperar?!

    Sintero
    Resposta do Sintero
    17 de Junho de 2019

    Não é necessário assinar novamente.

  • Adilson Miguel do Amaral
    12 de Junho de 2019

    Parabéns pela atitude da direção do Sintero!!!!Sou do Sindsaude mais estamos nos sentindo muito mau representados,pronto falei!!! Fui admitido em 14/12/1987 e nunca dão uma noticia de luta por nós la no nosso site... Desculpa o desabafo!!!!

  • Laine Cristina Barreiros Rodrigues
    12 de Junho de 2019

    Já fiz o requerimento da outra vez, só que meu processo deu indeferido, vou ter que preencher outro requerimento?

    Sintero
    Resposta do Sintero
    17 de Junho de 2019

    Não é necessário assinar novamente. Inclusive, uma nova análise será providenciada aos processos que tiveram indeferimento ou àqueles que ainda não foram avaliados.

  • Bernardete dos santos
    12 de Junho de 2019

    Quem já fez a opção e por estar aposentada, precisa da documentação e fazer nova opção ou seja assinar requerimento?

    Sintero
    Resposta do Sintero
    17 de Junho de 2019

    Não é necessário.

  • Izabel Ferreira da Silva.
    11 de Junho de 2019

    Nos do convénio de 87 que não perdemos vínculos com o estado alcançamos a transposição com essa emenda?sou professora

    Sintero
    Resposta do Sintero
    17 de Junho de 2019

    O Decreto também deixou claro que apenas os servidores municipais contratados em 1981, por meio de convênios firmados entre o ex-Território e as prefeituras, possuem o direito à Transposição.

  • Lucia
    11 de Junho de 2019

    Meu caso é o de professor que iniciou sem omagistério. Veio indeferido. Preciso de nova opção?

    Sintero
    Resposta do Sintero
    17 de Junho de 2019

    A legislação não definiu como fica, por exemplo, a situação da escolaridade dos professores, pois quando foram contratados não era exigida a formação em Magistério ou Nível Superior. Neste caso, o Sintero defende o direito de enquadramento no cargo atual dos servidores que fizeram concurso para novo cargo, inclusive, o sindicato já está lutando na Justiça, através do processo nº 1000503-28.2018.4.01.4100, para que os servidores sejam beneficiados quanto a essa questão.

  • JOÃO DIAS PRATA JUNIOR
    11 de Junho de 2019

    Parabenizo a direção do Sintero pelo empenho. Vamos continuar lutando pela EC 60, onde contemplam os servidores contratados até 1991...

  • Luzia Da Conceição Alves
    11 de Junho de 2019

    Só espero que esse enquadramento seja o mais rápido possível, pois já estou igual a São Tomé! Só acredita vendo !

  • Maria alice
    10 de Junho de 2019

    O que se entende por essa afirmação desde que o contrato original seja válido?

    Sintero
    Resposta do Sintero
    11 de Junho de 2019

    Quer dizer que os servidores contratados até o dia 15/03/1987 possuem o direito à Transposição.

  • maria da conceiçao araujo da costa
    10 de Junho de 2019

    Boa noite ,gostaria de saber aonde pode ser feito o preenchimento do requerimento,no sintero ou faz pela internet.

    Sintero
    Resposta do Sintero
    11 de Junho de 2019

    Caso você ainda não tenha assinado o requerimento de opção, se dirija à Samp na Av. Calama nº3775, bairro Embratel. Tel: (69) 3217-5600

  • Edesneia Martins Santana
    10 de Junho de 2019

    A pergunta é eu aposentei e não fiz um procedimento de 2013 e eu recebi a folha pra preencher, estou fora do Estado e não fiz no mês de vida , e blokeou meu pagamento e tou na Bahia tenho que ir pra Rondônia e tou com dificuldade, pra chegar e ajeitar os documentos!

    Sintero
    Resposta do Sintero
    11 de Junho de 2019

    Caso você ainda não tenha assinado o requerimento de opção, é necessário que você se dirija à Samp na Av. Calama nº3775, bairro Embratel. Tel: (69) 3217-5600

  • Laudineia
    10 de Junho de 2019

    Maravilhoso esperamos que realmente lutem por nós para que possamos ser integrados, vamos esperar e ter fé em Deus .....

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