A Direção da Regional Centro II/SINTERO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA Todos os Trabalhadores da Educação Estadual para participarem de uma ASSEMBLEIA ORDINÁRIA no dia 23 de abril de 2015 (quinta-feira), na sede desta Regional, localizada na rua Gerolino Rodrigues Souza n. 27 no município de Ouro Preto do Oeste às 16h.
Pauta:
- Deliberação sobre encaminhamento de greve, mediante a não aceitação do Governo da contraproposta apresentada pelo SINTERO;
- Informes gerais.
Participe! Unidos Somos mais fortes.
Lei 68/1992 (Estatuto dos Servidores) – Art. 294- será Considerada como efetivo exercício o afastamento do servidor nos dias em que participar de congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos e assembleias gerais que versam sobre assuntos que digam respeito à categoria a que pertença.
Lei Complementar n° 420/2008- Art. 34. Além dos direitos previstos nesta Lei Complementar, são direitos dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Estadual:
VI – Reunir- se para tratar de assuntos de interesse da categoria da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
Fonte: Assessoria