A Direção da Regional Centro II/SINTERO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA Todos os Trabalhadores da Educação Estadual para participarem da ASSEMBLEIA SIMUNTÂNEA ESTADUAL no dia 17 de fevereiro de 2016 (quarta-feira), na sede desta Regional, localizada na rua Gerolino Rodrigues Souza n. 27 no município de Ouro Preto do Oeste às 09h.

Pauta:

- Análise sobre o Projeto do Governo de alteração da Lei 680, que inclui gratificação, hora/aula, auxílio alimentação e auxilio transporte;
- Transposição;
- Informes Gerais.

Participe! Unidos Somos mais fortes.

Outrossim, informamos que a presença do servidor é garantida  no artigo 294 da Lei Complementar 68/92, que dispõe: Art. 294 “Será considerado como efetivo exercício o afastamento do servidor nos dias em que participar de congresso, conclaves, simpósios, cursos e assembleia que versam sobre assuntos que digam respeito à categoria que pertença” e no Art. 53. Parágrafo VI da Lei Complementar 680/2012 que dispõe: Além dos diretos previstos nesta Lei Complementar, são direitos dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Estadual: VI- reunir-se para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
 

A direção