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Proposição: PEC-481/2005
Medida provisória nº 339-E, de 2006. Projeto de lei conversão nº 7 de 2007
Veja na íntegra a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. Acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm
Veja a íntegra da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que instituiu o Fundeb. Acesse
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm
SINTERO - Sindicato dos Trabalhadores em Educação
no Estado de Rondônia.
Todos os direitos reservados 2006.
Rua Rui Barbosa, nº 713 - Bairro Arigolândia
fone: 69 3217 3350 / 3217 3348 - fax 69 3224 7798

Consulte aqui.
Municipal Estadual Federal
JORNAL DO SINTERO Nº 38 OUTUBRO DE 2007
Consulta a processos jurídicos.
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