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Veja na íntegra a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. Acesse:
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Veja a íntegra da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que instituiu o Fundeb. Acesse |
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SINTERO - Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia.
Todos os direitos reservados 2006.
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JORNAL DO SINTERO Nº 38 OUTUBRO DE 2007 |
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