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Lei da Profissionalização
Tabela salarial dos Técnicos Administrativos Educacionais de acordo com a Lei Complementar nº 420/2008 (decisão judicial)
LEI DO ASSÉDIO MORAL - Lei N° 1860, de 10 de janeiro de 2008.
PLANO DE CARREIRA UNIFICADO Lei Complementar nº 420 de 09 de janeiro de 2008
Anexo II da Lei Complementar nº 250
Lei Complementar nº 250/2001
LEI 11.301 APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO
Parecer jurídico da Lei nº 11.301, de 10.5.2006, que dispõe sobre aposentadoria especial
MEDIDA PROVISÓRIA 339 (Fundeb)
LDB (Lei 9.394/96)
LEI COMPLEMENTAR NR 68 (condolidada)
EMENDA CONSTITUCIONAL NR 53 (Emenda do Fundeb)
SINTERO - Sindicato dos Trabalhadores em Educação
no Estado de Rondônia.
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Municipal Estadual Federal
JORNAL DO SINTERO Nº 38 OUTUBRO DE 2007
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