Sintero já entrou com ação na Justiça para garantir reajustes do Piso do Magistério não pagos
Sintero já entrou com ação na Justiça para garantir reajustes do Piso do Magistério não pagos
Processos Judiciais na justiça estadual
Processos Administrativos Estaduais
Tramita no Tribunal de Justiça de Rondônia desde 2014 uma ação movida pelo Sintero (processo nº 0011344-98.2014.822) para que os professores da rede estadual recebam os reajustes do Piso Salarial Profissional Nacional, desde que foi criado, em 2010, pela Lei federal nº 11.738/2010. O sindicato espera que a ação seja julgada ainda neste ano.
Embora o Sintero tenha entrado com a ação em 2014, o direito dos professores de receberem o piso no vencimento alcança o período desde 2010, devido à prescrição quinquenal.
Só no período de 2010, quando foi criado, até 2014, quando o Sintero entrou com a ação, o Piso do Magistério teve reajustes anuais que somam 62,99%. Já de 2015 até o reajuste mais recente, ocorrido em janeiro de 2019, o Piso evoluiu mais 42,99%.
A ação movida pelo Sintero busca o ressarcimento aos professores, da diferença entre o valor do vencimento pago pelo governo e o piso que deveria ter sido pago nos termos da Lei federal nº 11.738/2010.
Nesta quinta-feira, dia 07/02, o Sintero, através da assessoria jurídica, encaminhou uma petição ao Tribunal de Justiça de Rondônia requerendo a inclusão do processo em pauta de julgamento.
A presidente do Sintero, Lionilda Simão, garantiu que o sindicato está atento á essa questão para que os trabalhadores em educação tenham os seus direitos garantidos. “Nós lutamos pelo pagamento do piso na carreira desde a sua instituição por lei federal. Como esse direito não foi respeitado, nos resta buscar essa reparação pela via judicial”, disse.
