QUINQUÊNIO-MUNICIPAIS-Justiça define procedimentos para pagamento dos quinquênios
QUINQUÊNIO-MUNICIPAIS-Justiça define procedimentos para pagamento dos quinquênios
Processos Judiciais na justiça estadual
Processos Administrativos Estaduais
Em decisão prolatada nesta quarta-feira, dia 18/01, a Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, Inês Moreira da Costa, definiu os procedimentos para pagamento dos quinquênios dos servidores públicos municipais de Porto Velho.
A decisão se refere à diferença que a Prefeitura depositou em juízo enquanto aguardava a decisão final sobre a base de cálculo. A decisão da juíza também se referiu à parcela que a Prefeitura não depositou em juízo, embora tivesse uma determinação da Justiça para que fizesse os depósitos.
De acordo com a Juíza, a parte que foi depositada em juízo deve ser devolvida aos servidores no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado desta decisão.
Assim decidiu a magistrada: “... este juízo autorizará a transferência da importância depositada em juízo, devidamente atualizada, para a conta do Município de Porto Velho”. Consequentemente, cumprirá ao Município de Porto Velho fazer um levantamento e identificar:
- o período em que os valores foram depositados em juízo;
- os servidores que sofreram os descontos;
- o valor total descontado de cada servidor durante o período em que se procederam aos depósitos em juízo.
Por fim, o Município deverá devolver o valor integral de cada servidor, referente ao período em que se procederam aos depósitos, devidamente atualizado, conforme a correção monetária da conta judicial”.
Quanto aos valores não depositados pela Prefeitura, a Juíza “sugere à administração municipal entrar em acordo extrajudicial com os servidores, disponibilizando-se a efetuar o pagamento parceladamente. Trata-se de assunto que deve prevalecer o bom senso de ambas as partes. De um lado, do Município de Porto Velho, uma vez que, se os servidores sofreram descontos, nada mais justo que haja a respectiva devolução. De outro, dos servidores municipais, aceitando o pagamento parcelado da diferença, tendo em vista que o pagamento total poderá prejudicar o Município, privando-o de recursos para outras áreas”.
A Direção do Sintero deverá encaminhar à Prefeitura um ofício pedindo audiência com o prefeito Hildon Chaves com a finalidade de discutir a sugestão da Juíza quanto aos valores não depositados.
O Sintero está convocando os trabalhadores em educação municipais de Porto Velho para uma assembleia extraordinária a ser realizada na segunda-feira, dia 23/01, às 9 horas da manhã, na sede administrativa do sindicato, na Rua Rui Barbosa, nº 713, bairro Arigolândia, quando, além da situação dos quinquênios, também será colocada em votação a pauta de reivindicações de 2017.
Fonte: Assessoria
