Governo Confúcio não respeita direitos dos trabalhadores em educação
Governo Confúcio não respeita direitos dos trabalhadores em educação
Processos Judiciais na justiça estadual
Processos Administrativos Estaduais
Completamente distante do que prometeu e do que anuncia a propaganda oficial, a administração do governador Confúcio Moura desrespeita leis e atropela os direitos dos trabalhadores em educação.
A denúncia é feita pelo Sintero após muitas tentativas de obter do governo respostas a questões elementares como o simples cumprimento da Lei do Plano de Carreira (Lei Complementar nº 680/2012), estatuto dos servidores (Lei Complementar nº 68/92) e portarias editadas pelo próprio governo, como a Portaria nº 1043/2013.
Com isso o governo vem deixando de cumprir direitos dos servidores, como a Licença Prêmio, progressão e as gratificações de difícil provimento e de pós-graduação.
O artigo 123 da Lei Complementar nº 68/92 garante aos servidores estaduais o direito a três meses de licença prêmio por assiduidade após cada cinco anos ininterruptos de serviço. A mesma lei estabelece que se o governo negar a licença, o servidor tem o direito de receber os três meses em pecúnia.
Nesse caso o governo não está concedendo a licença prêmio nem está efetuando o pagamento em pecúnia, demonstrando total descaso com a categoria.
O artigo 77 da Lei Complementar nº 680/2012 garante aos trabalhadores em educação gratificações de titulação para Professores, de 15% para pós-graduação, 20% para mestrado e 25% para doutorado; e gratificações por escolaridade para os Técnicos Administrativos Educacionais, de 5% pela conclusão do ensino médio, 5% pela conclusão de ensino profissionalizante, 10% para conclusão de nível superior e 15% para pós-graduação.
Embora tenha prometido diversas vezes, o governo não vem concedendo essas gratificações. Há casos de trabalhadores em educação que concluíram a titulação ou a escolaridade especificada há mais de dois anos, e estão com processos parados na Seduc.
O governo alega que não tem recursos para pagar as referidas gratificações. Enquanto isso, gasta o dinheiro público com publicidade para tentar mostrar uma falsa realidade, coincidentemente ou não, em ano eleitoral.
A falta de pagamento da gratificação de difícil provimento, prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 680/2012 e regulamentada pela Portaria nº 1.043/2013 é escandalosa.
De acordo com a referida Portaria, têm direito à Gratificação de Difícil Provimento, que varia de 20% a 50% sobre o vencimento básico, os profissionais do magistério lotados em 173 escolas estaduais, todas em áreas rurais, distritos e áreas indígenas.
Embora a gratificação seja devida desde a implantação da Lei, o benefício não foi implantado pela Seduc.
Somente no mês de junho, através da Portaria nº 3628/GDRH/SEARH, a gratificação será implantada para pouco mais de 150 professores, porém, sem os retroativos, devidos desde 07 de setembro de 2012.
De acordo com a direção do Sintero, esses são os casos mais graves de desrespeito do governo aos direitos dos trabalhadores em educação. “Nós estamos denunciando desde o início do mandato do governador Confúcio Moura que a educação não vai bem. Mas nossas denúncias não são ouvidas na administração estadual”, disse o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues.
Segundo ele, as condições de trabalho são péssimas, o salário é defasado, e a situação se agrava com o descaso do governo, que acaba prejudicando toda a sociedade, que paga seus impostos e deveria receber serviços públicos de qualidade, entre eles, e essencial, a educação.
A direção do Sintero não descarta a realização de protestos nos próximos dias para que os trabalhadores em educação mostrem à sociedade a real situação do ensino público em Rondônia.
Fonte: Assessoria
