Decreto da prefeitura de Porto Velho atropela Lei Orgânica e prejudica trabalhadores em educação
Decreto da prefeitura de Porto Velho atropela Lei Orgânica e prejudica trabalhadores em educação
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Os trabalhadores em educação do município de Porto Velho serão seriamente prejudicados se for mantido o Decreto nº 13.265, editado em 14 de novembro de 2013 pelo prefeito Mauro Nazif.
Além de contrariar a Lei Orgânica do município, o Decreto fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e desconsidera vários princípios adotados na busca pela valorização dos profissionais da educação e pela melhoria da qualidade do ensino público.
O Decreto nº 13.265, entre outros equívocos, passa a exigir a jornada de dois turnos para os professores com contrato de 40 horas, enquanto a Lei Orgânica do município estabelece o horário corrido para esses profissionais.
A medida, considerada pelos trabalhadores em educação como autoritária, também contraria a Lei Municipal que fixa em 50% o tempo da jornada para planejamento e 50% para atividades em sala de aula.
No caso dos professores que possuem contratos de 20 e 25 horas, o prejuízo consiste na exigência de uma jornada em sala de aula maior do que o previsto em Lei Federal. A Lei do Piso Salarial Profissional Nacional estabelece que 2/3 da jornada devem ser em sala de aula, e reserva 1/3 da jornada para planejamento.
O Decreto assinado pelo prefeito de Porto Velho, publicado no Diário Oficial do Município do dia 18/11 atropela, também, a Lei da Gestão Democrática, já que, em pleno processo eleitoral, altera a configuração da direção das escolas com a redução dos cargos de vice-diretor.
De acordo com o Decreto todas as escolas com menos de 20 salas de aula terão apenas um vice-diretor. Essa medida causa prejuízos, visto que as chapas já estão registradas visando ao preenchimento dos cargos existentes, e pelo fato de que muitas escolas com menos de 20 salas de aula possuem atividades nos três turnos, sendo um só vice-diretor insuficiente para gerir a unidade escolar.
Os trabalhadores em educação do município estão revoltados com o Decreto e prometem reagir contra o ato que consideram abusivo.
Para discutir o assunto a direção do Sintero está convocando os trabalhadores para uma assembleia na próxima quarta-feira, dia 4 de dezembro, às 16 horas, na Praça das Três Caixas D’Água, em Porto Velho.
O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues da Silva, considera que a categoria não pode aceitar esse abuso. “Estamos convocando a categoria, vamos discutir estratégias de luta, e vamos lutar contra essas medidas”, disse.
Além de definir a luta contra o Decreto, a assembleia também terá como pauta a atualização dos informes sobre a luta da categoria, a aprovação da Pauta de Reivindicações para 2014, e a aprovação de autorização para que o sindicato possa entrar com novas ações judiciais.
Fonte: Assessoria
