PL da transposição pode ser votado nesta quarta
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A página da Câmara dos Deputados na internet informou na tardea desta terça-feira (05/03) que o Plenário pode votar amanhã, quarta-feira (06/03) o Projeto de Lei 4787/12, do Executivo, que estabelece os salários dos servidores, militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro de funcionários da União. A urgência da proposta foi aprovada nesta terça-feira.
A possibilidade de opção pelo quadro da União foi estabelecida pela Emenda Constitucional 60, de 2009. De acordo com a regra, os servidores e militares municipais admitidos até dezembro de 1981 e os estaduais contratados até março de 1987 podem escolher se querem continuar nos quadros municipais e estaduais ou fazer parte de um quadro em extinção da União.
Em 1981, Rondônia deixou de ser um território para tornar-se um estado. Em 1987, seu primeiro governador eleito tomou posse.
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Fonte: Assessoria
