Assessoria de Comunicação SINTERO
Regional Cone Sul
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TRANSPOSIÇÃO: ATA CEEXT N° 03/2023 – Câmaras de Julgamento de Rondônia
TRANSPOSIÇÃO: ATA CEEXT N° 03/2023 – Câmaras de Julgamento de Rondônia
Processos Judiciais na justiça estadual
Processos Administrativos Estaduais
A Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) - Câmaras de Julgamento de Rondônia, publicou a Ata nº 03/2023, em que constam as análises de 354 requerimentos oriundos do estado de Rondônia, apresentados para julgamento, nos termos da Portaria SGP/SEDGE/ME n° 384, de 11 de janeiro de 2021.
Como resultado das análises da comissão, temos:
Abaixo, segue link para acessar cópia da Ata: