AÇÃO DA ISONOMIA FEDERAL Sintero atende recomendação do CNJ e determinação da 2ª Vara do Trabalho na luta pelo pa
AÇÃO DA ISONOMIA FEDERAL Sintero atende recomendação do CNJ e determinação da 2ª Vara do Trabalho na luta pelo pa
Processos Judiciais na justiça estadual
Processos Administrativos Estaduais
Atendendo à recomendação do Conselho Nacional de Justiça expressa no relatório que concluiu uma ampla análise sobre os precatórios da ação da isonomia dos trabalhadores em educação federais do ex-território, e por determinação da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, o Sintero protocolou na Justiça do Trabalho o relatório de prestação de contas referente aos alvarás judiciais levantados pelos advogados do sindicato e pagos aos servidores.
A prestação de contas já havia sido feita pelo Sintero imediatamente após o pagamento dos valores individuais a cada servidor. Prova disso é que o CNJ recebeu do TRT da 14ª Região, a documentação referente à prestação de contas. Mesmo assim, após analisar o processo, recomendou à 2ª Vara do Trabalho que a prestação de contas detalhada fosse reapresentada.
Da documentação apresentada pelo Sintero constam quatro anexos: Anexo I – lista em ordem alfabética dos Técnicos Administrativos que receberam os valores repassados pelo Sintero por decisão da 2ª Vara do Trabalho com os respectivos valores pagos; Anexo II – lista em ordem alfabética dos professores que receberam a ação da isonomia com os respectivos valores pagos; Anexo III – comprovantes de pagamentos efetuados aos professores no período de 01/01/2006 a 30/09/2008; e Anexo IV – comprovantes de pagamentos efetuados a professores, multa dos Técnicos Administrativos e restituição previdenciária dos professores, no período de 01/01/2009 a 30/09/2013.
Para a direção do Sintero, não resta qualquer dúvida quanto à legalidade dos pagamentos, bem como não se verificou qualquer irregularidade no levantamento dos alvarás recebidos pelo sindicato cujos valores foram repassados aos servidores.
Agora o Sintero espera que outras possíveis dúvidas sejam sanadas. Para isso, colocou-se à disposição da 2ª Vara do Trabalho para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários. Com isso, espera que o processo passe a tramitar para que se possibilite o pagamento da multa aos Técnicos Administrativos que ainda não receberam, e que seja homologado o precatório para pagamento do retroativo da isonomia a todos os Técnicos Administrativos.
Fonte: Assessoria
