Presidenta Dilma prorroga prazo de validade da Comissão Interministerial da Transposição
Presidenta Dilma prorroga prazo de validade da Comissão Interministerial da Transposição
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O Palácio do Planalto publicou no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2013 dois Decretos Presidenciais visando fazer ajustes e dar validade aos trabalhos da Comissão Interministerial da Transposição. Veja aqui os Decretos: http://www.sintero.org.br/admin/documentos/1.pdf
O Decreto número 7.941 altera o Decreto 7.736, de 25 de maio de 2012 para garantir o remanejamento dos servidores que integram a Comissão Interministerial até a conclusão dos trabalhos.
Já o Decreto número 7.942 prorroga o prazo de validade da Comissão Interministerial até 31 de julho de 2014, e redefine o órgão que prestará suporte técnico e operacional aos trabalhos da Comissão.
O prazo de funcionamento da Comissão Interministerial, de acordo com o Decreto anterior, expirava em janeiro de 2013.
O Decreto anterior estabelecia que a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento era encarregada de prestar suporte técnico e operacional aos trabalhos da Comissão Interministerial.
Pelo novo Decreto, essa função passa a ser desenvolvida pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento.
O novo Decreto também estabelece que a Comissão Interministerial atuará segundo as orientações normativas conjuntas da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Relações do Trabalho, ambas do Ministério do Planejamento.
Para a direção do Sintero, a edição desses Decretos não altera o cronograma da transposição. Ao contrário, amplia o suporte à Comissão Interministerial e mostra que o governo federal está atendo aos prazos.
A prorrogação da validade da Comissão Interministerial por mais 18 meses, caso fosse necessária, já era prevista, e serve para dar legitimidade aos atos administrativos a serem praticados.
Fonte: Assessoria
