TRANSPOSIÇÃO Governo nomeia comissão que receberá termos de opção dos servidores
TRANSPOSIÇÃO Governo nomeia comissão que receberá termos de opção dos servidores
Processos Judiciais na justiça estadual
Processos Administrativos Estaduais
O governo de Rondônia nomeou, através do Decreto 17568, de 20 de fevereiro do corrente, 40 servidores federais, sendo 39 agentes administrativos e um professor, lotados em diversas repartições estaduais, para atuarem na Comissão Estadual de Transposição.
Eles foram designados para exercer funções na Sead, sob a coordenação da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (SAMF), para posterior recepção dos documentos de opção dos servidores que serão transpostos para o quadro federal.
Na manhã desta segunda-feira (25), o secretário de Administração Rui Vieira de Sousa, reuniu-se com alguns integrantes da comissão que trabalham na Sead, e já marcou nova reunião para esta terça-feira (26), a partir das 8h, quando dará conhecimento dos procedimentos futuros.
O secretário detalhou sobre a prioridade do governador Confúcio Moura em relação às ações da transposição, informando que a sala da transposição, no prédio da Sesdec, está sendo adequada com guichês e sistema eletrônico de senhas para a recepção dos servidores.
Na próxima semana os sindicatos vão intensificar as pressões no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei do enquadramento dos servidores com salário federal a partir de 2014.
Até o dia 28 deste mês o Sintero recolherá procurações de servidores contratados até 1991 para entrar com as ações judiciais.
Para os servidores contratados até 15 de março de 1987, que serão transpostos administrativamente, a ação judicial vai requerer o enquadramento com salário federal a partir da data da Emenda Constitucional nº 60, ou seja, 11 de novembro de 2009.
Já para os servidores contratados até 1991, além da ação do enquadramento retroativo a 2009, os sindicatos vão requerer na Justiça o direito à transposição.
Fonte: Assessoria
