PRECATÓRIOS - Sintero pede audiência no TJ para requerer o pagamento com base na nova Lei
PRECATÓRIOS - Sintero pede audiência no TJ para requerer o pagamento com base na nova Lei
Processos Judiciais na justiça estadual
Processos Administrativos Estaduais
A Assessoria Jurídica do Sintero, através dos advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov, protocolou ofício no Tribunal de Justiça solicitando uma audiência para discutir o pagamento dos precatórios da ação do salário mínimo dos Técnicos Administrativos e dos professores com base na Lei Ordinária nº 2.916, de 03 de dezembro de 2012.
A nova Lei, aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa, permite que 50% dos recursos reservados para pagamento de precatórios, sejam destinados à quitação dos precatórios de caráter alimentar, ou seja, as ações dos servidores públicos com base em diferenças salariais.
Desses 50%, a metade poderá ser utilizada para pagamento direto dando prioridade aos créditos de menor valor. Assim, os servidores que tem pequenos valores a receber, devem ter prioridade.
A aprovação dessa Lei é o resultado da luta do Sintero e da mobilização em conjunto com o Sinsepol e o Sindsaúde. Uma das primeiras categorias a serem beneficiadas será a dos trabalhadores em educação, já que o precatório dos Técnicos Administrativos Educacionais referente à ação do salário mínimo é uma das primeiras da fila.
A direção do Sintero considerou uma vitória importante a aprovação dessa lei, pois as ações de caráter alimentar saem da fila dos precatórios comuns. “Esta é mais uma prova de que vale a pena participar da luta, comparecer às manifestações, aos atos de protestos e reforçar as greves. Se não fosse a união e a luta da categoria, talvez ainda estivéssemos longe de uma solução para o pagamento dos precatórios”, disse Manoel Rodrigues, presidente do Sintero.
Clique no link abaixo para ter acesso à Lei dos precatórios na íntegra:
http://200.140.171.30:8080/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/6008_texto_integral
Antecipação do pagamento por idade e por doença
Independentemente da aplicação da nova lei dos precatórios, o Sintero já obteve na Justiça alvarás para a antecipação do pagamento aos servidores que requereram o pagamento por idade ou por doença grave.
Veja a lista dos alvarás liberados:
PROFESSORES
ALVARÁS DO PRECATÓRIO DO SINTERO N°: 0006439-92.2010.822.0000 REMETIDOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO DIA 05/12/2012 .
1
850/2012
Ana de Sousa Marques
2
851/2012
Anita Franco Barreto
3
852/2012
Maria Linda Rigo Marques
4
853/2012
Alda Lelis Melo da Silva
5
854/2012
Francisca Pereira da Silva
6
855/2012
Maria Rosa Mesquita
7
856/2012
Matilde Nogueira da Silva
8
857/2012
Meires Menegon Flores
9
858/2012
Nice Ribeiro de Andrade
10
859/2012
Sidnei Garcia
11
860/2012
Creuza Botelho Itajuba
12
861/2012
Disney Ramos Farias
13
863/2012
Maria de Lurdes Cesion
14
864/2012
Terezinha Maria de Souza
15
865/2012
Edna Fuga Manochio
16
867/2012
Maria das G. do Nasc. Campos
17
868/2012
Marlene Tereza Saia Negri
18
869/2012
Balbina Klosinski Baioto
19
870/2012
Evanir Maria Kelm
20
871/2012
José Fermino dos Santos
21
872/2012
Loreni Ceccon Rocha
22
873/2012
Lourdes de Freitas Rasteiro
23
874/2012
Maria Alvani Alves
24
875/2012
Maria da Conceição Paião Silva
25
876/2012
Maria Eva da Silva Casprechen
ALVARÁS DO PRECATÓRIO DO SINTERO N°: 0006439-92.2010.822.0000 Expedidos pelo TJ/RO dia 11/12/2012
ALVARÁ
NOME
1
953/2012
Alvimar Rodrigues Afonseca
2
952/2012
Neuza Pereira de Jesus
3
946/2012
Araci Abrantes de Camargo
4
947/2012
Gloria Silva dos Santos
5
948/2012
Maria Abrantes Alves Aparecido
6
949/2012
Maria Jose Rodrigues da Silva
7
954/2012
Ruth Maria Saraiva Silva
TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS
ALVARÁ DO PRECATÓRIO DO SINTERO - SALÁRIO MÍNIMO (1ª AÇÃO) N°: 1216869-27.1995.8.22.0001 REMETIDOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO DIA 07/12/2012 .
ALVARÁ
NOME
1
904/2012
Jandira Pereira Vivan
2
907/2012
Arquimedes de Souza Filho
3
909/2012
Eunice Francisca de Souza
4
910/2012
Genardi Firmino Limeira
5
911/2012
Maria das Dores Guedes
6
912/2012
Vilma Aguiar Costa
7
913/2012
Carmelita de Almeida
8
916/2012
Dejanira Gualberto de Souza
9
917/2012
Elzira Madeiros de Oliveira
10
918/2012
Humilde Barbosa Tolentino
11
919/2012
Luzinete Alves de Souza e Souza
12
920/2012
Maria das Graças da Silva
13
921/2012
Maria de Fatima Dias Vrena
14
922/2012
Maria dos Santos Fagundes
15
923/2012
Maria Lucia Araujo Barreto
16
925/2012
Silvandira Santana Silva de Sá
17
926/2012
Antonia Sousa de França
ALVARÁ DO PRECATÓRIO DO SINTERO - SALÁRIO MÍNIMO (1ª AÇÃO) N°: 1216869-27.1995.8.22.0001 REMETIDOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO DIA 07/12/2012 .
ALVARÁ
NOME
1
927/2012
Francisca Maria Cardozo
2
928/2012
Jose Teixeira Cavalcante
3
929/2012
Marcilia Steiln
4
930/2012
Maria Lucia de Souza Salazar
5
931/2012
Yolanda Fernandes de Morais
6
932/2012
Carmen Rosa Novaes
7
933/2012
Carmosa Maria da Silva
8
934/2012
Geralda Ferreira Gomes
9
935/2012
Maria Margarida de Souza
10
938/2012
Ana Angelica Vasconcelos Alves
11
942/2012
Raimundo Neto Barbosa Viana
12
940/2012
Maria Ester Chagas Filha
13
941/2012
Raimunda Maria da Silva Santos
14
937/2012
Alice Eliza Galvan
15
944/2012
Sebastiao Ferreira Leal
16
943/2012
Regina Nascimento de Oliveira
ALVARÁS DO PRECATÓRIO DO SINTERO Nº: 1216869-27.1995.8.22.0001 REMETIDOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO DIA 29/11/2012.
ALVARÁ
NOME
1
807
Lucinda Ribeiro Roquis
2
758
Alcides Evaristo Brasil
3
785
Gervasio Critiano Dias
ALVARÁS DO PRECATÓRIO DO SINTERO Nº: 1216869-27.1995.8.22.0001 REMETIDOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO DIA 05/12/2012.
1
844/2012
Maria Martinha de Araujo
2
848/2012
Maria Marcelino Gregorio
3
847/2012
Maria Jose de Oliveira do Nascimento
4
846/2012
Frederico Santos
ALVARÁS DO PRECATÓRIO DO SINTERO Nº: 1216869-27.1995.8.22.0001 REMETIDOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO DIA 28/11/2012.
1
781
Francisca Pereira Braga
2
782
Francisco Aguiar Beleza
3
783
Francisco Bento de Freitas
4
784
Gerulino Campos Dourado
5
786
Gil Martins de Paula
6
787
Grassia de Lourdes Rici Coelho
7
788
Hilda de Oliveira Bohrer
8
789
Idenir Maria de Abreu
9
790
Ilda Alves de Souza
10
791
Ilzo das Graças Ereita Dantas
11
792
Ines Soares Muniz
12
793
Irany Finco Seguro
13
794
Isaias Francisco de Souza
14
795
Itelvino Teixeira da Silva
15
796
Ivanilde Queiroz dos Santos
16
797
Ivanilde Santos Moreira
17
798
Jacira Bispo de Oliveira
18
799
Jandira Mendes de Lima
19
800
Joaquim Alfredo Pio
20
801
Jose Norberto Pinto
21
802
Jose Pinheiro Ferreira
22
803
Josino Batista de Sousa
Fonte: Assessoria
