Assessoria de Comunicação SINTERO
Regional Cone Sul
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TRANSPOSIÇÃO: Ata nº 19 de 2024 é publicada pela CEEXT
Ao todo, 98 processos foram apresentados.
TRANSPOSIÇÃO: Ata nº 19 de 2024 é publicada pela CEEXT
Processos Judiciais na justiça estadual
Processos Administrativos Estaduais
A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 19 de 2024. Para julgamento foi apresentado um total de 98 processos.
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DOU publica portaria de enquadramento dos transpostos de 2024
A Comissão solicitou 58 requerimentos foram indeferidos e seis estão com a declaração de PERDA DE OBJETO.
Fonte: Secretaria de Imprensa e Divulgação - SID
