TRANSPOSIÇÃO parecer da AGU
TRANSPOSIÇÃO parecer da AGU
Processos Judiciais na justiça estadual
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A Advocacia Geral da União (AGU) divulgou nesta quinta-feira (06/03) o primeiro parecer esclarecedor sobre as dúvidas levantadas pelo Ministério do Planejamento quanto à transposição. O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, acredita que com base nesse parecer a Comissão Interministerial pode dar andamento no processo.
O parecer responde a13 dos 15 pontos questionados pelo governo federal, e que vinham sendo motivo para emperrar a transposição. Nos próximos dias deverá ser divulgado o segundo parecer, definindo parâmetros para os dois últimos questionamentos, entre eles a situação dos servidores demitidos em 2000.
Até agora a AGU não disse em nenhum momento que eles estariam fora da transposição. A assessoria jurídica do Sintero já entregou à AGU documentos que comprovam que esses servidores estão incluídos na transposição, inclusive pareceres da própria AGU garantindo direitos de servidores demitidos de outros órgãos.
O relatório divulgado nesta quinta-feira define parâmetros sobre a análise da documentação em poder do Ministério do Planejamento, como a validade de ficha funcional, de documentos com rasuras, e da falta de alguns documentos que podem ter sido extraviados pelo próprio governo do Estado durante a transformação do ex-território em Estado.
Na próxima segunda-feira os presidente dos sindicatos se reunirão com as assessorias jurídicas para uma análise detalhada do parecer, e para cobrar o segundo parecer, e consequentemente a conclusão do processo de transposição, com a inclusão dos servidores na folha da União.
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Fonte: Assessoria
