TRANSPOSIÇÃO- Aprovação do PL sem emendas não prejudica militares nem servidores dos Poderes
TRANSPOSIÇÃO- Aprovação do PL sem emendas não prejudica militares nem servidores dos Poderes
Processos Judiciais na justiça estadual
Processos Administrativos Estaduais
Toda a luta pela transposição desenvolvida até agora pelos sindicatos e pela bancada federal poderá ir por água abaixo se persistirem as tentativas de inserção de emendas ao Projeto de Lei nº 4.787/2012, que define o enquadramento dos servidores contratados até 1987 na folha da União. O alerta foi feito hoje por sindicalistas e advogados.
O PL já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está para ser votado no Senado, tendo como relator o senador Valdir Raupp, que está se empenhando para que a matéria seja aprovada em regime de urgencia. Só falta a aprovação do PL para acelerar a transferência dos servidores para a folha do governo federal, o que ainda não aconteceu devido ao trancamento da pauta do Senado por uma Medida Provisoria.
Na opinião de sindicalistas e advogados o texto do PL não causa prejuízos a qualquer classe de servidores, tampouco restringe direitos de qualquer categoria. Após uma análise do Projeto de Lei, verifica-se que fica garantida a transposição por via administrativa dos servidores contratados até 1987, e que serão necessárias ações judiciais para buscar o direito dos demais servidores de optarem pela transferência para o quadro federal.
No caso da Polícia Militar, especificamente, alguns já estão com o direito garantido por decisão judicial e pela Emenda Constitucional nº 60.
No entanto, sindicalistas e advogados são unânimes em afirmar que a apresentação de qualquer emenda ao PL 4787 pode emperrar de vez todo o processo que vem caminhando mediante pressão dos servidores, dos sindicatos e da bancada federal.
“O texto do PL já foi lido, analisado e debatido nos sindicatos, pelos servidores, por advogados e pelos próprios parlamentares. Já é um texto de consenso. Não há que se falar em alteração agora. Isso só serviria para prejudicar a transposição”, alertou Manoel Rodrigues, presidente do Sintero.
“Nós já estamos com as ações judiciais praticamente prontas visando buscar o direito dos servidores que não estão incluídos no PL. Não se pode prejudicar a transposição de aproximadamente 10 mil servidores para fazer mudanças no PL”, disse o advogado Hélio Vieira, opinião corroborada pelo advogado Pedro Wanderlei.
É certo que o texto do PL esteve disponível para discussão por quase um ano, sem que ninguém tivesse alegado qualquer problema ou proposto mudanças. Ao contrário, havia consenso quanto à necessidade de sua aprovação urgente.
Na tarde desta quarta-feira o senador Ivo Cassol tentou apresentar uma proposta de emenda, mas foi alertado pelos sindicalistas e pelos advogados de que com esse ato ele estaria prejudicando a transposição.
Junto com o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, estão em Brasília buscando uma solução para o caso, o presidente do Sindsaúde Caio Marin e o presidente do Sinsepol Jales Moreira.
Fonte: Assessoria
