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Assessoria de Comunicação SINTERO Regional Guaporé
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TRANSPOSIÇÃO: Ata nº 18 de 2024 é publicada pela CEEXT

Ao todo, 90 processos foram apresentados.

TRANSPOSIÇÃO: Ata nº 18 de 2024 é publicada pela CEEXT

TRANSPOSIÇÃO: Ata nº 18 de 2024 é publicada pela CEEXT

Município de Ariquemes

Município de Porto Velho

Município de Guajara Mirim

Estadual

Federal

Processos Judiciais na justiça estadual

Processos Administrativos Estaduais

A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 18 de 2024. Para julgamento foi apresentado um total de 90 processos.

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                        DOU publica portaria de enquadramento dos transpostos de 2024

A Comissão solicitou 50 requerimentos foram indeferidos e um está com a declaração de PERDA DE OBJETO.

Fonte: Secretaria de Imprensa e Divulgação - SID