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Assessoria de Comunicação SINTERO Regional Guaporé
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TRANSPOSIÇÃO: Ata nº 17 de 2024 é publicada pela CEEXT

Ao todo, 117 processos foram apresentados.

TRANSPOSIÇÃO: Ata nº 17 de 2024 é publicada pela CEEXT

TRANSPOSIÇÃO: Ata nº 17 de 2024 é publicada pela CEEXT

Município de Ariquemes

Município de Porto Velho

Município de Guajara Mirim

Estadual

Federal

Processos Judiciais na justiça estadual

Processos Administrativos Estaduais

A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 17 de 2024. Para julgamento foi apresentado um total de 113 processos.

A Comissão solicitou 79 requerimentos foram indeferidos e um está com a declaração de PERDA DE OBJETO.

Mais informações das Atas 2024 clique abaixo:
Ata nº 16
Ata nº 15
Ata nº 14
Ata nº 13
Ata nº 12
Ata nº 11
Ata n° 10
Ata n° 9
Ata n° 8
Ata n° 7
Ata nº 6
Ata nº 5 
Ata nº 4
Ata nº 3
Ata nº 2

Ata nº 1

Fonte: Secretária de Imprensa e Divulgação - SID