Assessoria de Comunicação SINTERO
Regional Guaporé
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TRANSPOSIÇÃO: Ata nº 5 de 2024 é publicada pela CEEXT
Ao todo, foi apresentado, um total de 60 processos.
TRANSPOSIÇÃO: Ata nº 5 de 2024 é publicada pela CEEXT
Processos Judiciais na justiça estadual
Processos Administrativos Estaduais
A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 05 de 2024. Para julgamento foi apresentado um total de 60 processos.
A Comissão solicitou ainda a complementação de documentos de 17 processos. um total de 23 requerimentos foram indeferidos e três estão com a declaração de PERDA DE OBJETO.
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